A partir de 2025, a Receita Federal elevará o cenário das apostas esportivas e das plataformas digitais no Brasil a um novo patamar de fiscalização e regularização. Em virtude das recentes mudanças legislativas, o órgão tornou a supervisão desse setor uma de suas prioridades. Consequentemente, todos devem entender as principais medidas, o impacto das ações de fiscalização e o que muda para empresas e usuários.

Prioridade Máxima: A Receita Federal Intensifica a Fiscalização das Casas de Apostas

Antes de mais nada, é crucial destacar que a Receita Federal incluiu definitivamente as casas de apostas de quota fixa, as “bets”, em seu planejamento estratégico de fiscalização para 2025. Portanto, o órgão busca, como objetivo primordial, assegurar que tais empresas operem estritamente conforme as diretrizes do novo mercado regulado. Além disso, para coibir irregularidades, a Receita Federal intensificará a fiscalização, identificando e punindo companhias que atuam à margem da legalidade.

Estrutura da Fiscalização

Neste contexto, o governo criou um grupo de trabalho específico, composto por servidores da Receita Federal e da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Por conseguinte, essa equipe tem como missão central analisar o setor, propor soluções e, acima de tudo, garantir a regularidade das operações por meio de uma fiscalização contínua e eficaz.

Expansão do Escopo da Fiscalização para Plataformas Digitais

De maneira surpreendente, a Receita Federal não limitará o foco da fiscalização apenas às apostas esportivas. De forma concomitante, o órgão ampliará sua atuação para abranger operações realizadas em diversas plataformas digitais. Isso engloba atividades como aluguéis em aplicativos do tipo Airbnb e vendas em marketplaces, o que, por sua vez, expande significativamente o alcance do controle fiscal.

Colaboração como Ferramenta de Fiscalização

Diante desse novo cenário, a parceria entre as plataformas e o Fisco emerge como uma ferramenta que a própria Receita Federal utilizará em sua estratégia de fiscalização. Como exemplo, em 2024, o Airbnb colaborou ativamente ao fornecer dados de proprietários, ilustrando essa tendência. Desse modo, o Fisco espera incentivar a autorregularização, promovendo a correção espontânea de falhas antes que os contribuintes se tornem alvo.

Receita Federal Combate o Uso de Prejuízos Fiscais

Por outro lado, a Receita Federal também priorizará uma fiscalização rigorosa sobre o aproveitamento inadequado de prejuízos fiscais para a redução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Ou seja, o órgão fiscalizador estará atento a empresas que lançarem valores acima do permitido e poderá aplicar medidas coercitivas. Embora a legislação admita o uso desses prejuízos, a Receita Federal intensificará o fecha o cerco para coibir abusos e fraudes, visando evitar a erosão da arrecadação tributária.

Debates e Comunicação na Esfera da Fiscalização

Segundo a subsecretária de Fiscalização, Andrea Costa Chaves, a Receita Federal continuará a priorizar a assistência e a orientação preventiva antes de recorrer a medidas. Em suma, o ano de 2025 inaugura um ciclo em que a Receita Federal aplicará intensa malha fina e promoverá uma transformação no setor.

Medidas

Diante das medidas anunciadas, a conformidade, a transparência e a regulamentação tornam-se indispensáveis para todos que atuam nesse universo dinâmico, que estará sob constante fiscalização.

Elogio ao Relatório do Senador Irajá

Além disso, Hazenclever aproveita para elogiar publicamente o relatório do senador Irajá (PSD-TO). Segundo o presidente da Loterj, o documento propõe um marco regulatório moderno, equilibrado e alinhado às melhores práticas internacionais. Dessa forma, ele reforça a credibilidade do projeto e destaca a seriedade do debate em torno da legalização dos jogos de azar no Brasil.

“A legalização dos jogos é urgente e estratégica para o Brasil! Apoio com convicção o relatório do senador Irajá Silvestre, que apresenta um marco regulatório moderno, equilibrado e alinhado às melhores práticas internacionais.”

“Regular os jogos de azar, cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas online é fundamental para gerar empregos, atrair investimentos, impulsionar o turismo e garantir arrecadação com responsabilidade social. O Rio de Janeiro, através da Loterj, já provou que é possível fazer com seriedade.”

Presidente da Loterj Reforça Urgência da Legalização

O presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), Hazenclever Lopes Cançado, utiliza sua conta no LinkedIn para afirmar, de modo direto e enfático, que o Brasil precisa legalizar urgentemente os jogos em espaços físicos, como cassinos e bingos. Ele sustenta que essa medida é não apenas necessária, mas também estratégica para o desenvolvimento econômico e social do país. Assim, Hazenclever deixa claro que a regulamentação dos jogos representa uma oportunidade fundamental para impulsionar setores diversos da economia nacional.

Potencial Econômico e Resistências

O relator do projeto, senador Irajá, ressalta que a iniciativa conta com amplo apoio tanto do setor privado quanto do governo, indicando o potencial impacto positivo da regulamentação dos jogos para a geração de empregos, aumento da arrecadação tributária e estímulo ao turismo. Por outro lado, a proposta enfrenta forte resistência, principalmente da bancada evangélica e de parte da sociedade civil, que questiona possíveis impactos sociais negativos associados à legalização dos jogos de azar.

Avanço do Projeto de Lei dos Cassinos no Senado

No cenário legislativo, o Projeto de Lei (PL) dos Cassinos, que propõe a autorização de cassinos físicos, bingos, apostas em corridas de cavalos e a legalização do jogo do bicho em todo o território nacional, entrou na pauta do Senado Federal para votação nesta terça-feira (8). O texto já havia sido aprovado em junho do ano anterior pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com 14 votos favoráveis e 12 contrários. Entretanto, apesar da expectativa, a matéria acabou sendo retirada da pauta após pressão de senadores da oposição e falta de quórum, adiando a decisão para uma data futura.

Considerações Finais

Portanto, observa-se que o debate sobre a legalização dos jogos de azar permanece central na agenda legislativa brasileira. Apesar dos avanços e do apoio de setores estratégicos, a proposta ainda enfrenta obstáculos políticos e sociais significativos. No entanto, a mobilização de lideranças como Hazenclever Lopes Cançado evidencia a crescente pressão por mudanças no marco regulatório nacional.

Recentemente, o debate sobre a tributação de apostas esportivas online, conhecidas como “bets”, ganhou força. Primeiramente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu publicamente a necessidade de uma cobrança de impostos mais robusta sobre o setor. Assim, durante um evento oficial, ele criticou o que considera uma disparidade fiscal.

Especificamente, o argumento central do governo é que, enquanto setores produtivos arcam com altos custos para gerar empregos e riqueza, as plataformas de apostas lucram expressivamente com um custo operacional muito baixo. Dessa forma, a busca por justiça tributária se tornou uma pauta prioritária.

Os principais pontos defendidos pelo presidente incluem:

• Custo de Produção vs. Lucro Fácil: O custo para setores como o agronegócio é muito superior ao das bets.
• Baixa Contribuição: As empresas de apostas, apesar de obterem lucros milionários, não contribuem proporcionalmente para a receita do país.
• Financiamento de Políticas Públicas: A proposta visa, portanto, usar a nova arrecadação para financiar programas sociais e a isenção do imposto de renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil.

Regulamentação e Arrecadação em Ascensão: O Impacto da Nova Lei

De fato, a nova regulamentação do setor, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, já apresenta resultados notáveis. Como resultado direto, a arrecadação de impostos sobre as bets disparou, demonstrando o potencial econômico da atividade quando devidamente formalizada.

Os dados da Receita Federal revelam um cenário impressionante:

• Arrecadação em 2025: Aproximadamente R$ 3 bilhões nos primeiros cinco meses.
• Crescimento Exponencial: Um aumento superior a 40.000% em comparação com os R$ 7 milhões arrecadados no mesmo período de 2024.
• Base de Cálculo: A tributação atual corresponde a uma alíquota de 12% sobre a receita bruta dos jogos (Gross Gaming Revenue – GGR).

Consequentemente, a nova legislação, que exige o pagamento de R$ 30 milhões por uma licença de cinco anos, foi o principal motor desse crescimento.

Desafios Fiscais e o Futuro Incerto do Setor

No entanto, o governo enfrenta um dilema complexo. Por um lado, precisa aumentar a arrecadação para cumprir suas metas fiscais, sobretudo após o Congresso derrubar o decreto que aumentava o IOF, criando uma lacuna de R$ 20,5 bilhões no orçamento. Diante disso, uma medida provisória foi editada para elevar a tributação das bets de 12% para 18%.

Por outro lado, essa medida gerou forte reação do setor. Afinal, existe um risco considerável de que uma carga tributária excessiva possa ter efeitos negativos.

Os principais riscos apontados são:

• Inviabilização das Operações Legais: Empresas licenciadas podem ter suas margens de lucro comprometidas.
• Fortalecimento do Mercado Ilegal: Uma tributação muito alta pode, inevitavelmente, incentivar a migração de jogadores e empresas para plataformas não regulamentadas.

Em suma, o governo se encontra em uma encruzilhada: precisa maximizar a receita, mas, ao mesmo tempo, deve ter cautela para não sufocar um setor recém-regulamentado e, assim, evitar o fortalecimento da ilegalidade.